CR A BRABA DA EPILAÇÃO MÉTODO CAROL RAMALHO

Teor da publicação

A autorização do uso do nome "CAROL RAMALHO" foi apresentada por "BENEDITO FRANCISCO RAMALHO", que possui segundo grau de parentesco com a mesma, sendo o seu avô. Assim, apresente autorização em nome do titular do referido nome civil, de acordo com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Não são registráveis como marca: nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores". Ademais, cabe ressaltar que, conforme o Item 5.11.14 _ Direito de personalidade de menor de 18 anos do Manual de Marcas (última atualização em 27 de novembro de 2024): "O registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio (conforme item 5.5.4 Titular menor de 18 anos), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de men