CQMQ VARIEDADES

Teor da publicação

No Brasil, a comercialização de produtos à base de amianto é proibida por uma série de decisões do STF, a saber: ADI 3356, ADI 3357, ADI 3937, ADI 3406, ADI 3470 e ADPF 109. Em face disso, esclareça a licitude do item ?Comércio [através de qualquer meio] de amianto? presente na especificação; ou substitua-o por outro item considerado lícito e compatível com a classe reivindicada; ou informe se deseja excluir o item da especificação. Além disso, o presente pedido foi depositado por pessoa física para identificar o comércio de produtos farmacêuticos e de uso medicinal ? atividade que, nos termos do art. 21 da Lei nº 5.991/73, do art. 2º da Lei nº 6.360/76 e da RDC nº 16/2014 da ANVISA, é restrita a pessoas jurídicas devidamente autorizadas pelo órgão sanitário competente. Assim sendo, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo, como pessoa física, dos itens ?Comércio [através de qualquer meio] de preparações farmacêuticas? e ?Comércio [a