Mamuth Jão

Teor da publicação

Mediante a resposta incompleta à exigência de mérito formulada anteriormente, faz-se nova exigência, reforçando a necessidade da apresentação de documento comprobatório da prática conjunta dos atos por parte dos requerentes do pedido de registro de marca. Reproduz-se aqui a exigência original: "Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador, apresentemdocumentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de ambos os requerentes,em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimentodesta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado noManual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos peloscotitulares da marca"."