Canal O Clima

Teor da publicação

Protocolo: 850230555970 (13/11/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MARIANA ALMEIDA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;