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Teor da publicação

Protocolo: 850230074438 (17/02/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: CRISTIANO DA SILVA CHAGAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;