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Teor da publicação

Protocolo: 850230399695 (21/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Procurador: Caio Abrão Dagher Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

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Protocolo: 850230399725 (21/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Procurador: Caio Abrão Dagher Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de "Manifestação", quando se desejava apresentar petição de ?Contrarrazões ao recurso/nulidade?. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Contrarrazões ao recurso/nulidade (código de serviço 3015). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.