BICS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome "BIC" (Registro de base nº 005005710 [BR]), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 501654605 (Bic) e Processo 916911403 (BIX Tecnologia). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foi alterada a especificação com o acréscimo das ressalvas ?[serviço de]?, ?[serviços de educação]? e ?[serviços de educação]? aos itens ?ensino?, ?qualificação profissional? e ?atualizaçã