ERIKSON RAONE

Teor da publicação

Apresente documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todos os titulares. Esse documento deve ter data anterior àquela da petição inicial, ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados. Além disso, o sinal solicitado corresponde a nome civil. Ainda que um dos requerentes coincida com o nome ?Erikson Raone?, é necessário apresentar autorização expressa do titular do nome permitindo o registro e uso do nome civil pelos demais cotitulares, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Entende-se por nome civil a composição completa do nome de pessoa física, nela compreendidos o nome e o sobrenome, conforme constante do Registro Civil de Pessoas Naturais, ou sua forma abreviada. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, h