ERIKSON RAONE

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800250398899 (22/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: ERIKSON RAONE PEREIRA SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Tendo em vista os esclarecimentos prestados por meio da Petição de Cumprimento de Exigência nº 850250372557, de 15 de julho de 2025, verifica-se que os requerentes apresentram documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todos os titulares, bem como autorização expressa do titular do nome permitindo o registro e uso do nome civil pelos demais cotitulares.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todos os titulares. Esse documento deve ter data anterior àquela da petição inicial, ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados. Além disso, o sinal solicitado corresponde a nome civil. Ainda que um dos requerentes coincida com o nome ?Erikson Raone?, é necessário apresentar autorização expressa do titular do nome permitindo o registro e uso do nome civil pelos demais cotitulares, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Entende-se por nome civil a composição completa do nome de pessoa física, nela compreendidos o nome e o sobrenome, conforme constante do Registro Civil de Pessoas Naturais, ou sua forma abreviada. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)