Larissa Duarte

Teor da publicação

Trata-se de pedido de registro marcário composto por nome civil (?LARISSA DUARTE?) requerido por pessoa jurídica (LARI DUARTE ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA). Embora a titular do nome civil subscreva instrumento representando a empresa requerente, sua pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica que representa. Sendo o nome civil direito personalíssimo, deve a pessoa jurídica apresentar autorização expressa subscrita por LARISSA DUARTE, na qualidade de pessoa física, para registrá-lo como marca. Nesse sentido, apresente o requerente (LARI DUARTE ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA) a referida autorização de pessoa física (LARISSA DUARTE), no prazo legal, para que se possa prosseguir ao exame do feito, nos termos do art. 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279/1996).