AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIAO IV Nº 3016

Teor da publicação

De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva é aquela usada para identificar serviços provindos de MEMBROS de uma determinada entidade e não aqueles que sejam prestados pela entidade em si. Ou seja, não é possível que seja registrada marca coletiva para assinalar serviços que sejam fornecidos EXCLUSIVAMENTE pela entidade requerente, tais como, "Representação e defesa de causas de caráter social, defesa dos direitos humanos, defesa do meio ambiente, defesa das minorias étnicas perante órgãos da administração pública ou diante da opinião pública". Dessa forma, diga se deseja prosseguir como marca de serviço para assinalar os itens solicitados na petição inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo citado.