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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, uma vez que, conforme o disposto no art. 7º da Lei 14.790, de 2023, as atividades relativas a apostas esportivas não são lícitas para pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.