Dogma

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Protocolo: 850230357938 (30/07/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: GABRIELA PANDOLFO COELHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;