DVT

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Protocolo: 850250048746 (31/01/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: OVD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Procurador: Eduardo Ribeiro Augusto Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, uma vez que os sinais marcários são distintos, compostos por siglas distintas (?DVT? X ?DWT?), e visam a distinguir produtos igualmente distintos, conforme o próprio entendimento da 2ª Instância, não havendo risco de confusão ou associação indevida. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.