PRACOSTURA

Teor da publicação

Protocolo: 301210006975 (05/08/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 5002028-46.2021.4.02.5004? 01ª VF / Linhares Processo INPI n° 52402.006121/2021-79Trânsito em julgado de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"Todavia, o agente público responsável pela análise do pedido, utilizando-se dadiscricionariedade que a própria norma lhe conferiu, consignou, na decisão de fl. 33, que ?a imagemapresentada não é suficientemente distintiva?, razão pela qual o registro foi indeferido. Destarte, não vislumbro na conduta do Administrador qualquer ilegalidade ou ausência derazoabilidade ou desproporcionalidade apta a ensejar o afastamento da presunção de legalidade everacidade ou a desconstituição ou alteração da decisão administrativa exarada no processo n. º52402.006121/2021-79, como pretende a parte autora.Assim, é de rigor a improcedência do pleito autoral.3