NEM

Teor da publicação

O requerente já possui marca idêntica nº 501699454 para os mesmos produtos, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI para assinalar o item ?membrana de casca de ovo em pó?. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;