ELIS BECKER

Teor da publicação

O item de especificação peticionado, "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários", destina-se entidades de representação tais como sindicatos e associações, sendo a requerente pessoa física, reapresente o texto da especificação de modo que seja compatível com atividades efetiva e licitamente exercidas por pessoa física, nos termos do Art.128, §1º da lei 9.279/96. É vedado o aumento de escopo de proteção.