INOVASST Inovação em Saúde e Segurança do Trabalho

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa aos serviços de ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? e "Serviços de jogos de azar ou apostas" em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos ou serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.