Processo nº 932374336

Teor da publicação

Comprove documentalmente a capacidade de exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com os serviços reivindicados, a saber: "Universidade [serviço de educação]" e "Escolas de Enfermagem" , pois vale destacar que, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 e o Decreto nº 9.235/2017, existem normas específicas para que uma instituição de ensino superior seja considerada uma universidade, e essas normas precisam ser observadas. /// ALÉM DISSO, forneça informações que comprovem que os serviços descritos como "Serviços de jogos de azar ou apostas" eram lícitos (legais) na época do depósito, de acordo com a legislação sobre jogos de azar e apostas vigente no país, bem como o que está previsto no § 1º do art. 128 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). /// Caso contrário, pedimos que você apresente uma nova descrição, retirando os itens mencionados ou substituindo-os por serviços que sejam compatíveis com a classe solicitada e que sejam con