Rafael Domingos

Teor da publicação

Comprove a possibilidade e licitude da atividade econômica, por pessoa física, relativa aos serviços "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Operação de loterias; Venda de bilhetes de loteria", tendo em vista que a legislação vigente proíbe a a atividade de "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" assim como proíbe a atividade de "Operação de loterias; Venda de bilhetes de loteria" por pessoa física. Caso não seja possível, ou assim prefira, apresente novamente a especificação excluindo os itens apontados ou substituindo-os porserviços equivalentes passíveis de serem prestados licitamente e por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência, de acordo com a classe NCL(12 - 0) 41. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [http://www.gov.br/inpi/pt-br].