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Teor da publicação

Protocolo: 850230537384 (06/11/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CAROLINE BERSOT BAPTISTA Procurador: Axel de Souza Belarmino Detalhes do despacho:Com base no entendimento atual da aplicação do art. 124, VII, da LPI, constante do item 5.9.4 do Manual de Marcas do INPI atualizado em 27/11/2024 (disponível em ), a requerente pode, se desejar, por meio da petição de código 3016, "Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade" informar se deseja desistir de algum pedido de exclusão de parte da marca, que tenha sido considerada exclusivamente como de propaganda, caso esse pedido tenha sido feito no recurso. Na ausência de resposta tempestiva a esta publicação, o exame do recurso continuará fundamentado nos documentos já apensos aos autos, seguindo disposto no art. 214 da LPI e o atual entendimento sobre a aplicação do mesmo expresso no Manual de Marcas.