MELATO SLEEP

Teor da publicação

Protocolo: 850220511034 (16/11/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: HEVANA NAVARRETE KOSIAK Procurador: Caroline Pires Rubilar Stanchi Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;