MULA PRETA

Teor da publicação

Protocolo: 850230236296 (23/05/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: DIOGO HENRIQUE ANUNCIAÇÃO Procurador: WELINGTON DIAS Detalhes do despacho:Comprovado o uso efetivo da marca nas provas trazidas através da petição de manifestação ou contestação à caducidade. O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por DIOGO HENRIQUE ANUNCIAÇÃO, em petição protocolada em 23/05/2023. Em resposta, a titular do registro caducando apresentou notas fiscais, demonstrando de forma clara o uso efetivo da marca concedida para identificar os produtos discriminados no certificado.Conforme estabelecido no Manual de Marcas, mais precisamente no item 6.5.4, referente à investigação e comprovação do uso efetivo da marca, para que as provas sejam aceitas como documentos comprobatórios em um processo de caducidade, elas devem cumprir os seguintes requisitos obrigatórios: ?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificaç