CÍNTIA SOUZA

Teor da publicação

Esclareça se deseja manter o item "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" considerado ilícito pela legislação brasileira, se opta pela exclusão do mesmo ou se deseja substituí-lo por outro que não se enquadre nesta condição e possui descrição compatível com a classe reivindicada. Ademais, cabe ressaltar que as atividades relativas a apostas esportivas não são lícitas para pessoas físicas, segundo entendimento disposto no art. 7º da Lei 14.790, de 2023. Exigência formulada de acordo com o item 5.4.6 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas (última atualização em 27 de novembro de 2024) e consulta #5244 (COPEX) Licitude de especificação contendo serviços como "cassinos on-line" e "apostas on-line" à luz da Lei 14.790/23.