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Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo, como pessoa física, de atividade compatível com o os produtos farmacêuticos e medicinais reivindicados, haja vista o art. 21 da Lei 5.991/73, o art. 2º da Lei 6.360/76 e a RDC 16 de 2014 da ANVISA. Alternativamente, restrinja a especificação para adequá-la à atividade efetivamente exercida. Ressaltamos que a simples apresentação de documentos que comprovem a participação do requerente, pessoa física, em empresa que desempenha atividades compatíveis com os serviços reivindicados não será suficiente para atender a esta exigência.