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Teor da publicação

Protocolo: 850240469910 (11/09/2024) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ARTUR LOPES & ASSOCIADOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Procurador: Maria do Rosário de Lima Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;