ROGER GOULART

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reapresente especificação alterando a redação dos produtos sinalizados como indicações geográficas, de modo a tornar tais itens mais claros e precisos. Note que não é permitido ampliar o escopo de proteção, nem alterar a classe. Informamos ainda que é possível retirar tais itens da especificação. Caso opte pela alteração de redação, apresente também a respectiva tradução para o inglês.