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Teor da publicação

Protocolo: 850240677837 (30/12/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: CAROLINE CALDEIRA DE LIMA Procurador: Matheus Albuquerque dos Santos Detalhes do despacho:Tendo em vista tratar-se de peticionamento realizado somente por um dos cotitulares, em desacordo com o item 5.6.1 do Manual de Marcas. De acordo com o item 5.6.1 do Manual de Marcas (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos do Manual de Marcas), no caso de processos de marca em regime de cotitularidade, quando o peticionamento for protocolado por um dos requerentes ou por procurador sem poderes para representar todos, será verificada a existência de documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022.