CLUBE DO XOTE

Teor da publicação

O requerente deverá esclarecer que atividades deseja desempenhar. Alternativamente, substitua o item ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? por outro compatível com a classe reivindicada, tendo em vista que o mesmo pode encontrar-se entre os jogos de azar conforme §3º do Art. 50 do Decreto-Lei nº 3688/41, sendo considerada atividade ilícita e contrariando o disposto no §1º do Art. 128 da LPI. O requerente poderá, ainda, solicitar a exclusão do item mencionado da especificação de serviços requerida.