Fazenda Gameleira

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Protocolo: 850220190103 (09/05/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: JOAQUIM ALFREDO ALVES NORÕES Procurador: Erivania Maria de Lima Borba Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;