Rennove

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Protocolo: 850220128488 (28/03/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: RENNOVE ODONTOLOGIA E HARMONIZAÇÃO FACIAL LTDA Procurador: Leandro Soares Barros Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;