LOURO PRETO

Teor da publicação

Protocolo: 850220077326 (22/02/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: OSMAR CALDEIRA JUNIOR Procurador: VICTOR ALVES RIOS TORRES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;