ESPARTA

Teor da publicação

Protocolo: 850220101019 (10/03/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: ESPARTA SEGURANÇA LTDA Procurador: Jose Carlos Cabral Linhares Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;