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Protocolo: 1902540901 (06/11/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Anotada a restrição da especificação de serviços da classe NCL(12) 42. Excluída a classe NCL(12) 44. Deferida parcialmente a anotação de restrição da especificação de produtos da classe NCL(12) 5. De acordo com a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. Os seguintes produtos ampliam o escopo de proteção e não podem ser aceitos na restrição: NCL(12) 5: preparações farmacêuticas para tratamento de doenças genéticas e doenças genéticas hereditárias.