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Teor da publicação

Protocolo: 1855100501 (20/06/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Deferida parcialmente a anotação de restrição da especificação de serviços das classes NCL(12) 35 e 42, tendo em vista as alterações realizadas em sede de cancelamento parcial da especificação (pet. 1842489401). De acordo com a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. Os seguintes serviços ampliam o escopo de proteção e não podem ser aceitos na restrição: NCL(12) 35: análise de dados, otimização de dados e compilação de dados; NCL(12) 42: provimento online de software na web para automação e mapeamento de conjunto de produtos.