Padre Cícero

Teor da publicação

No exame substantivo, é verificado se os produtos ou serviços reivindicados são compatíveis com aatividade exercida efetiva e licitamente pelo(s) depositante(s), declarada no ato do depósito do pedido,observada a natureza da marca. Havendo dúvidas, formulam-se as exigências cabíveis. Assim, deve o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícito para os produtos ou serviços reivindicados. As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente.Apresente também autorização dos herdeiros ou sucessores de Cícero Romão Batista para registrar opseudônimo ?PADRE CÍCERO? como marca. Apresente, junto a autorização, documentos quecomprovem a legitimidade do herdeiro ou do sucessor para autorizar o registro e que indiquem a relaçãode parentesco ou a ordem de vocação hereditária.