DOUBLE STARS

Teor da publicação

Comprove a possibilidade e licitude da atividade econômica relativa aos serviços ?Serviços de jogos de azar ou apostas? e ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]?, considerando a legislação em vigor na data desta exigência.Caso não seja possível, ou assim prefira, apresente novamente a especificação excluindo os itens apontados ou substituindo-os por serviços equivalentes e de prestação lícita. Caso opte pela substituição, não exceda o escopo protetivo da especificação original. Cumpra esta exigência na NCL(12) 41. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [http://www.gov.br/inpi/pt-br]. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada.