Casa do Bebê Store

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827509430 (CASA DO BEBÊ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Tendo em vista os esclarecimentos prestados por meio da Petição de Cumprimento de Exigência n.º850250049882, de 31 de janeiro de 2025, o requerente solicitou a exclusão do item "Comércio [atravésde qualquer meio] de amianto".