Comitiva Kiriras

Teor da publicação

De acordo com o inciso II, Art. 123 da Lei Nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI), a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Dessa forma e, considerando os documentos apresentados, entre os quais o estatuto social, protocole petição de cumprimento de exigência informando se deseja alterar o pedido para marca de serviço, e informando o(s) serviço(s) a serem assinalados pela marca. Observe os exemplos contidos na lista de Nice e nas listas auxiliares de serviços, em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas .