Açaí Belo Norte

Teor da publicação

Protocolo: 800250077381 (25/02/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: ATACADAO DO ACAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Procurador: Rodrigo Madeiro Maciel Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;