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Teor da publicação

Protocolo: 850240473575 (13/09/2024) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: LABTEST DIAGNÓSTICA S/A Procurador: Jose Carlos Cabral Linhares Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista que a retribuição relativa à Desistência parcial de pedido de registro foi paga a menor (conforme valores instituídos pela Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019), complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor em R$ 70,00, totalizando o referente ao pagamento do serviço de Desistência parcial de pedido de registro (código de serviço: 3017). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de