DANIEL NETHO

Teor da publicação

Protocolo: 850230229811 (18/05/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: AGENOR SILVÉRIO ALVES NETO. Procurador: HENRIQUE ABREU DE ANDRADE ROCHA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;