MELHOR A CADA DIA

Teor da publicação

Deferimento do pedido de registro em cumprimento de acórdão transitado em julgado, emanado pelo TRF2. Ação ordinária n° 5072108-64.2023.4.02.5101. Processo INPI nº 52402.008484/2023-19

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Protocolo: 301230009846 (31/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Fica retificada a notificação emitida na RPI 2831, de 08/04/2025, para que passe a constar: "Ação ordinária n° 5072108-64.2023.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado de acórdão emanado pelo TRF2, que deu procedência à apelação, reformando a sentença e decretando a nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro n° nº 918.489.555, conforme voto proferido nos seguintes termos: ""(...)Desta forma, deverá ser reformada a sentença apelada para que seja declarada a nulidade do indeferimento do pedido de registro nº 918.489.555 para a marca mista "MELHOR A CADA DIA", de titularidade da parte apelante, devendo-lhe ser concedida referida marca. Voto no sentido de dar provimento ao apelo, ficando invertida a condenação em honorários"". Processo INPI nº 52402.008484/2023-19