Processo nº 937127841

Teor da publicação

Protocolo: 850250021398 (16/01/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: EFEX ASSESSORIA MARKETING LTDA Procurador: Tainara de Oliveira Mira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;