Molliê por Camila Moreira

Teor da publicação

Trata-se de pessoa jurídica pedindo marca contendo nome civil sem que haja a devida autorização para tanto. Apresente autorização expressa para registrar o nome civil ?Camila Moreira? como marca, objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.