Processo nº 932137350

Teor da publicação

Prove o requerente exercer atividade efetiva e lícita que envolva os produtos reivindicados, a saber, "Pachinko [jogo]; Máquinas de jogo de azar; Cartões de raspar de loteria instantânea; Caça-níqueis [máquinas de jogo]", em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a regulamentação específica do segmento de atuação (jogos de azar). Comprove o requerente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com todos os produtos solicitados ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida.