PRISCILA BUFFA

Teor da publicação

Prove o requerente exercer atividade efetiva e lícita que envolva o serviço reivindicado, a saber, "Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento", em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a incompatibilidade do segmento de atuação (serviços de representação de classe) com a titularidade de pessoa física. Comprove o requerente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com todos os serviços solicitados ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida.