Duor

Teor da publicação

Em que pese o formulário de petição de marca onde o usuário marcou sob as penas da lei que exerce atividade compatível com os produtos reivindicados, com base no art. 128 §1º da LPI, apresente documentação que comprove o exercício efetivo e lícito de tais atividades, tendo em vista a reivindicação do presente sinal para assinalar uma grande variedade de produtos distintos entre si, parte deles potencialmente incompatível com atividades exercidas por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo ou substituindo tais itens por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.