MADEIRA SERVIÇOS MÉDICOS

Teor da publicação

Protocolo: 850240573835 (01/11/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: MADEIRA ORTOPEDIA - ATENDIMENTO MEDICO E ESPECIALIDADES LTDA Procurador: Renato Esteves Ramos Detalhes do despacho:Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for conced

Teor da publicação

Arquivamento de pedido publicado na RPI 2810, tendo em vista a existência de petição de devolução de prazo (nº 850240573835) para apresentação da retribuição relativa à concessão do registro de marca e expedição de certificado.