MADEIRA SERVIÇOS MÉDICOS

IPAS158

Concessão de registro

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850240573835 (01/11/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: MADEIRA ORTOPEDIA - ATENDIMENTO MEDICO E ESPECIALIDADES LTDA Procurador: Renato Esteves Ramos Detalhes do despacho:Reconhecida, pelo INPI, a justa causa impeditiva da prática de ato no prazo legal previsto, conforme o artigo 221 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Devolvido o prazo, que começa a fluir a partir da data de publicação na RPI. Art. 221 - Os prazos estabelecidos nesta Lei são contínuos, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato, após seu decurso, salvo se a parte provar que não o realizou por justa causa. Parágrafo 1º.- Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Parágrafo 2º.- Reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato no prazo que lhe for concedido pelo INPI. Quantidade de dias para a prática do ato: 30. Ato administrativo para o qual o prazo foi devolvido: Primeiro decênio de vigência de registro e expedição de certificado em prazo extraordinário

IPAS402

Anulação de despacho (em processo)

Detalhes do despacho: Arquivamento de pedido publicado na RPI 2810, tendo em vista a existência de petição de devolução de prazo (nº 850240573835) para apresentação da retribuição relativa à concessão do registro de marca e expedição de certificado.

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)